MBE- MOVIMENTO BRASIL EFICIENTE

No dia 20 de julho de 2010 (já se passaram 11 anos) participei do lançamento do MOVIMENTO BRASIL EFICIENTE, cujos líderes - exclusivamente técnicos- se mostravam totalmente dispostos a apontar as reais CAUSAS que dificultam sobremaneira o nosso sempre esperado e desejado CRESCIMENTO ECONÔMICO. Uma dessas CAUSAS, a principal é a sempre lembrada CARGA TIBUTÁRIA, que a partir da promulgação da Constituição -Cidadã-, em 1989, entrou em rota de ALTA DESGOVERNADA e mesmo assim sem jamais conseguir resolver o crônico DÉFICIT FISCAL (despesas maiores do que a arrecadação).

CUSTO PARA PAGAR IMPOSTOS

Pois, como se não bastasse o indecente e consequente CRESCIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, que já está por volta de 40% do PIB, o nosso SISTEMA TRIBUTÁRIO ganhou, ao longo dos anos, uma inexplicável e absurda COMPLEXIDADE, cujo -CUSTO- da BUROCRACIA, que envolve o entendimento e o pagamento supostamente correto dos impostos e contribuições que são exigidos por todas as instâncias governamentais (federal, estaduais e municipais), é estimado em R$ 80 bilhões anuais.

DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Como a Constituição -cidadã- por força do PODER LEGISLATIVO (e também do JUDICIÁRIO) impõe que as DESPESAS consideradas como OBRIGATÓRIAS, que já atingiram 96% do total ARRECADADO, precisam ser cumpridas à risca, como mostra o ORÇAMENTO FISCAL DO GOVERNO, isto significa, claramente, que qualquer REFORMA FISCAL, do tipo que, eventualmente, viesse a interessar ao governo - PODER EXECUTIVO- não tem a menor possibilidade de prosperar. Assim, a única coisa que poderia acontecer, de fato, seria o AUMENTO DE DESPESAS, nunca uma REDUÇÃO.

ENGESSAMENTO DE DESPESAS

Ora, diante do brutal ENGESSAMENTO DAS DESPESAS, a pretendida REFORMA TRIBUTÁRIA proposta pelo MOVIMENTO BRASIL EFICIENTE sempre teve como FOCO ÚNICO a SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, o que, por si só, REDUZIRIA FORTEMENTE O CUSTO PARA PAGAR IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. Ou seja, todas as COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS deveriam atender a lógica do SOMA ZERO, ou seja, para evitar eventuais COLAPSOS das contas da União, Estados e Municípios, o percentual atual da CARGA TRIBUTÁRIA (em torno de 40% do PIB) permaneceria inalterado. De novo: o propósito da REFORMA TRIBUTÁRIA sempre foi a SIMPLIFICAÇÃO. 

DIFERENÇA ENTRE ESTADO E GOVERNO

Infelizmente, no nosso empobrecido Brasil, a grande maioria do povo confunde ESTADO com GOVERNO. Portanto, a título de esclarecimento:

ESTADO é o conjunto de instituições políticas dos TRÊS PODERES (Executivo, Legislativo e Judiciário) que representam, organizam e atendem o povo. Cabe a ele elaborar, aplicar e fiscalizar políticas que correspondam ao bem-estar e integração nacionais, sendo o servidor público o defensor do cumprimento eficiente dessas funções (como Educação, Saúde, Segurança etc.); 

GOVERNO, por sua vez, é uma das instituições que compõem o ESTADO. Seu dever é administrá-lo por meio da formulação e implementação de medidas que levem em conta a dinâmica econômica do país, protocolos internacionais, etc.

Enquanto ESTADO abrange toda a sociedade política, GOVERNO é formado por um grupo político que é geralmente eleito para administrar o Estado por um determinado período.

 

O LEGISLATIVO É QUEM DECIDE

Resumindo: enquanto ao PODER EXECUTIVO cabe apresentar propostas e projetos, quem DECIDE o quê e como este projeto e propostas venham a ser aprovadas é o PODER LEGISLATIVO. Infelizmente, quase todas as propostas que o EXECUTIVO tem enviado ao LEGISLATIVO só conseguem aprovação após forte desfiguração, que geralmente pioram os efeitos originalmente pretendidos. Portanto, o que me preocupa é que o LEGISLATIVO venha a aprovar uma REFORMA TRIBUTÁRIA que pouco resolva a crucial questão da SIMPLIFICAÇÃO e ainda por cima fique com cara de REFORMA FISCAL, que proponha um AUMENTO AINDA MAIOR DA JÁ EXCESSIVA CARGA TRIBUTÁRIA. 

PREÇO COMBINADO

No MERCADO FINANCEIRO é comum a prática de OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, onde o VENDEDOR de um ou mais títulos assume o firme COMPROMISSO de recomprá-lo em um prazo definido. Da mesma forma, o COMPRADOR também assume o COMPROMISSO firme de revender o(s) título(s), na data estabelecida e pelo preço combinado.

SEMELHANÇA

Pois, se for levado em conta as DECISÕES que vem sendo tomadas, sem o menor constrangimento pela maioria dos ministros do STF, a impressão que passa para a sociedade brasileira em geral é que a indicação de vários ministros para integrar a Suprema Corte guarda enorme semelhança com as OPERAÇÕES COMPROMISSADAS praticadas no dia a dia no MERCADO FINANCEIRO. 

RECOMPRA

Neste caso, no entanto, a OPERAÇÃO COMPROMISSADA não têm como OBRIGAÇÃO a RECOMPRA DE TÍTULOS VENDIDOS, mas de FAVORES que devem ser pagos e/ou resgatados em algum momento, quando necessário for. Assim, a partir do momento em que o indicado é aprovado pelo plenário do Senado, o ministro se COMPROMETE a atender os desejos daquele que o indicou.

AGRADECIMENTO

Como o Brasil todo está assistindo, dia sim dia também, decisões que mundo afora são consideradas como inadmissíveis e/ou incompreensíveis por qualquer PODER JUDICIÁRIO, não há como condenar os cidadãos que manifestam uma clara percepção de que os julgamentos do STF são feitos em forma de AGRADECIMENTO pela indicação. 

MORO SUSPEITO

A última, de tantas outras decisões que já foram tomadas, aconteceu nesta semana quando o STF declarou a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do tríplex do Guarujá. Por SETE votos a QUATRO, os ministros confirmaram o entendimento de que Moro foi parcial ao condenar o petista. Que tal?

CHEIRO FORTE

O que resulta como um -FATO INDISCUTÍVEL- na cabeça de todos os BRASILEIROS DE BEM, que querem ver os CORRUPTOS NA CADEIA, é muito simples: o STF inverteu as decisões tomadas em todas as instâncias e, de pronto resolveu CONDENAR MORO E LIVRAR LULA. É muito difícil, portanto, não admitir a existência de um cheiro forte de OPERAÇÕES COMPROMISSADAS.

FILME

No filme SEM LIMITES, Eddie Morra, representado pelo ator Bradley Cooper, sofre de bloqueio de escritor. Um dia, seu ex-cunhado, Vernon (Johnny Whitworth), lhe apresenta um remédio revolucionário que permite o uso de 100% da CAPACIDADE CEREBRAL. O efeito é imediato e Eddie passa a se lembrar de tudo que já leu, ouviu ou viu em sua vida. A partir de então ele consegue aprender outras línguas, fazer cálculos complicados e escrever muito rapidamente, mas para manter este ritmo precisa tomar o remédio todo dia. Seu desempenho chama a atenção do empresário Carl Van Loon (Robert De Niro), que resolve contar com sua ajuda para fechar um dos maiores negócios da história.

A ESQUERDA SEM LIMITES

Aqui no nosso empobrecido Brasil, o -SEM LIMITES- é um DOCUMENTÁRIO baseado em FATOS REAIS. Assim, quem atua são os próprios personagens representando a feroz TURMA DA ESQUERDA, que conta com total apoio e solidariedade do CONSÓRCIO formado pela MÍDIA ABUTRE. 

CRENÇAS PÚBLICAS

Esta união dos mais variados -ATORES DO MAL-, sem qualquer escrúpulo ou vergonha na cara, se apresenta, dia após dia, à sociedade brasileira e mundial, com um único propósito: CRIAR NARRATIVAS, cada vez mais assanhadas, que consigam produzir CRENÇAS PÚBLICAS de que o atual governo é perverso e, portanto, quer o FIM DO BRASIL.

CAUSA MORTIS

O último episódio do DOCUMENTÁRIO -SEM LIMITES- protagonizado por ações da ESQUERDA BRASILEIRA, foi ao ar na noite desta 3ª feira, 23, em todos os meios de comunicação do país. Na MÍDIA ABUTRE, entretanto, a NARRATIVA obedeceu a um mesmo -script-, com as mesmas palavras, vírgulas e pontos. Fiquei com a impressão de que estava assistindo a uma grande e verdadeira orquestra, bem afinada, tocando uma música fúnebre, dando a entender que o atual governo era dado como morto e sepultado. Mais: com dizeres de que a CAUSA MORTIS foi CORRUPÇÃO!

DISTINÇÃO

No DOCUMENTÁRIO, a MÍDIA ABUTRE não consegue distinguir ATITUDES SUSPEITAS com CRIMES COMETIDOS. Esta distinção só acontece quando os investigados são sócios remidos do CLUBE DA ESQUERDA. Em se tratando de personagens do atual governo, todos os SUSPEITOS são tratados como CONDENADOS por antecipação. Aliás, bem antes da simples cogitação de virem, eventualmente, a figurar como envolvidos em CRIMES que porventura foram ou serão cometidos.

COMENTÁRIO DE PAULO MOURA

Ontem, com provas ROBUSTAS para quem não entrou na ONDA DO MAL DA ESQUERDA E DA MÍDIA ABUTRE, o ministro Onix Lorenzoni destruiu com as NARRATIVAS que davam como certo que o governo atual é CORRUPTO. E quem bem expõe o tamanho da indecência é o pensador e cientista político Paulo Moura, no seu comentário de hoje, 24 (https://www.youtube.com/watch?v=6VCbeVBroWI&t=34s).

ESPAÇO PENSAR +

No ESPAÇO PENSAR+ de hoje: A URNA QUE DESMATERIALIZA NOSSO VOTO, por Percival Puggina. Para ler acesse o link: https://www.pontocritico.com/espaco-pensar

CSLL DOS BANCOS

Ontem, 22, os nossos valorosos senadores, seguindo a decisão tomada pelos deputados federais, aprovaram a MP que altera a tributação de instituições financeiras. Isto significa que a partir do mês de julho a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos passará de 20% para 25% até 31 de dezembro de 2021, retornando, em 2022, para a alíquota de 20%.

CARGA TRIBUTÁRIA DOS BANCOS

Ora, mais do que sabido o nosso pouco ou nada inteligente Brasil é o país onde a CARGA TRIBUTÁRIA das instituições financeiras é absurdamente elevada. E mesmo assim, os nossos políticos sempre encontram razões para propor, e aprovar, aumentos de alíquotas tributárias sobre operações, serviços ou lucros dos bancos. Mal sabem estes INGÊNUOS, OU IGNORANTES, que o CUSTO TRIBUTÁRIO também é transferido para os correntistas e/ou tomadores de empréstimos.

BALANÇOS DOS BANCOS

É comum ler, ouvir e assistir, em praticamente todos os meios de comunicação, o quanto os -narradores de notícias- gostam de rotular os bancos em geral como verdadeiros exploradores daqueles que contratam seus serviços. Mais ainda quando as instituições financeiras divulgam seus balanços e demonstrações financeiras, mostrando os bons resultados.

NUNCA VI...

O que nunca vi,em toda a minha vida, foi algum jornalista apontar o quanto os governos -federal, estaduais e municipais- são os verdadeiros EXPLORADORES. Eles arrecadam valores maiores do que os lucros obtidos pelas casas bancárias. Para quem não sabe, o Brasil, segundo a Federação Latino-americana de Bancos (Felaban) tem a MAIOR CARGA TRIBUTÁRIA sobre os bancos e os MAIORES DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS em toda a América Latina. 

RATING POSITIVO

Ora, por óbvio, além da TAXA DE RISCO que está embutido em cada empréstimo concedido, os bancos também repassam os CUSTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS para seus clientes. Mais óbvio ainda é que a grande maioria dos correntistas prefere ser cliente de bancos bem sucedidos, com -rating- positivo. 

CONCENTRAÇÃO BANCÁRIA

Ah, quando vejo alguém reclamar da concentração bancária no Brasil, dizendo, com razão, que os cinco maiores bancos reúnem em torno de 80% de todos os depósitos, é bom que saibam que isto foi obra de governantes anteriores, que obrigavam os BANCOS SAUDÁVEIS a assumir os BANCOS PODRES, muitos deles já em estado de LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL. 

ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO

Antes de tudo me preocupo em esclarecer os reais motivos que estão levando a ANEEL, - Agência Nacional de Energia Elétrica-, instituição que estabelece as metodologias de cálculo das diferentes tarifas do setor e calcula as tarifas aplicadas às contas das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia, a decidir, neste momento, pelo aumento das tarifas de energia elétrica aos pobres, ricos e remediados consumidores brasileiros. Tal providência se faz necessária porque a MÍDIA, em geral, e a MÍDIA ABUTRE, em particular, estão fazendo de tudo para convencer seus leitores, ouvintes e telespectadores, de que o aumento dos preços de energia é obra do perverso e demoníaco governo Bolsonaro.

CUSTO

O que precisa ser entendido é que o CUSTO da nossa ENERGIA HÍDRICA, considerada a mais barata e limpa, é bem diferente do CUSTO da ENERGIA TÉRMICA disponível, que é obtida através de usinas que utilizam matérias-primas combustíveis, como petróleo (gasolina, gás natural) ou o carvão.

ENERGIA ESCASSA

Considerando que, neste momento, o Brasil atravessa um período de forte estiagem na maior parte do país, onde os principais reservatórios de água estão sofrendo um enorme esvaziamento, o que torna a produção energética mais difícil e cara, a única saída que resta para evitar os indesejáveis APAGÕES é lançar mão da MATRIZ de ENERGIA TÉRMICA, cuja geração, além de insuficiente para suprir a demanda atual, ainda é muito mais cara do que a MATRIZ de ENERGIA HÍDRICA. Ora, como a ENERGIA MAIS BARATA está escassa, o que resta é produzir uma ENERGIA MAIS CARA para que o fornecimento não seja interrompido. 

MP DA ELETROBRÁS

Feito o esclarecimento, vamos ao complicado tema da MP que abre a possibilidade de privatização da Eletrobrás, cujo capítulo final foi levado ao ar, ontem, no ambiente da Câmara Federal. DITO E FEITO. Conforme afirmei em editoriais recentes, uma coisa é o conteúdo da MP elaborada pelo governo (Executivo); outra, bem diferente, é a MP que resultou aprovada pelos nossos congressistas. Um horror!!!!

CONGRESSO NADA TEM DE REFORMISTA

O fato, para que fique aqui registrado, é que o atual CONGRESSO NACIONAL nada tem de REFORMISTA, como muitos brasileiros equivocados acreditam. A maioria dos ocupantes das DUAS CASAS LEGISLATIVAS - Câmara e Senado- é formada por MUTILADORES E/OU DESTRUIDORES de bons ou razoáveis projetos. Isto já aconteceu com a Reforma da Previdência e se repetiu em praticamente todos os projetos que conseguiram tramitar até chegar aos respectivos plenários para serem votados. 

EDITORIAL DA GAZETA DO POVO

A propósito, quem resume bem o caso -ELETROBRÁS- é o editorial de hoje do jornal Gazeta o Povo. Eis:

 

Entre uma privatização boa, uma privatização malfeita e privatização nenhuma, o Congresso Nacional fez sua escolha no caso da Eletrobrás. O Senado, ao analisar a Medida Provisória 1.031/21, tinha a possibilidade de remover os “jabutis” inseridos pela Câmara; por mais que a ação se tornasse inócua, dada a promessa do deputado relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), de recolocar tudo de volta quando o texto tivesse novamente de passar pela Câmara, seria um sinal de que ao menos os senadores estavam comprometidos com o autêntico espírito da desestatização. Em vez disso, o que o senador Marcos Rogério (DEM-RO) fez foi acrescentar ainda mais obrigações, respaldadas pelos colegas e, em boa parte, confirmadas na votação desta segunda-feira, em que a Câmara aprovou novamente a MP, agora enviada à sanção presidencial.

A exigência de contratação de termelétricas a gás nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a consequente obrigação de se construir os gasodutos necessários para a operação, foi um dos itens mais criticados quando da primeira votação na Câmara e também foi alvo da oposição de alguns senadores. Mas o número dos dissidentes não foi suficiente para convencer Rogério a retirar este trecho – pelo contrário, o relator no Senado dobrou a aposta, aumentando a quantidade de energia de termelétricas que o governo terá de contratar e incluindo usinas no Sudeste e outras regiões. Esta foi uma das alterações vindas do Senado e mantidas pela Câmara.

A tramitação da MP da Eletrobrás mostra que o Congresso não abrirá mão tão facilmente do uso político das estatais e fará questão de cobrar do país um preço altíssimo por essa perda de poder

O relator no Senado também avançou (no mau sentido da palavra) sobre o texto vindo da Câmara ao tornar obrigatório o aproveitamento de funcionários demitidos da Eletrobrás nos primeiros 12 meses seguintes à privatização – este remanejamento era facultativo na versão aprovada pelos deputados, que na segunda votação mantiveram a obrigatoriedade. Quando se considera que uma das críticas feitas costumeiramente às estatais é o seu quadro inchado, o único resultado possível desta exigência é ampliar ainda mais a folha de outras empresas, aumentando seus custos – divididos com o contribuinte, no caso das estatais deficitárias – e reduzindo sua eficiência.

Não bastassem os problemas no conteúdo, o Congresso ainda inovou na forma: a exigência da contratação das termelétricas foi incluída no parágrafo 1.º do artigo 1.º do texto, ao lado da previsão da privatização propriamente dita, em um período gigantesco, de 652 palavras, sem um único ponto. A legislação diz que o presidente da República pode vetar leis, artigos, parágrafos ou incisos inteiros, mas não pode vetar apenas uma frase, mantendo intacto o resto. Consequentemente, mesmo que queira, Jair Bolsonaro não poderá vetar apenas os trechos referentes às termelétricas, pois teria de cortar todo o parágrafo, inviabilizando a privatização. Este truque de redação é forte indicador da índole que moveu os congressistas no momento de alterar o texto original vindo do Ministério da Economia.

As introduções feitas no Senado agravaram as piores estimativas do custo final da privatização, que passaram de R$ 41 bilhões, que seriam incorporados à conta de energia dos brasileiros ao longo de alguns anos, para R$ 84 bilhões – governo e congressistas, por outro lado, insistem que a privatização, mesmo com todos os “jabutis”, levará a uma redução que varia de 5,1% a 7,4% nas tarifas. A título de comparação, o valor que se espera levantar com a emissão de novas ações – o meio escolhido para a privatização, ao reduzir a participação da União na Eletrobrás para menos de 50% – é de R$ 60 bilhões; desse valor, apenas uma parte, estimada em cerca de R$ 30 bilhões, vai para a Conta de Desenvolvimento Energético, fundo destinado a baratear a conta de energia elétrica.

A desorganização causada no setor elétrico pela MP 579, assinada em 2012 por Dilma Rousseff, com fanfarra e promessas de energia mais barata, mostrou que qualquer custo adicional imposto à geração e transmissão inevitavelmente terminará na conta do consumidor final, ainda que demore. Pois é o mesmo que ocorrerá com os “jabutis” da Eletrobrás caso as previsões negativas se confirmem. E a esquerda oportunista e estatizante estará pronta para vender a narrativa que colocará a culpa dos reajustes na privatização em si, e não nos acréscimos feitos pelos congressistas. Não à toa mesmo defensores ferrenhos da redução do tamanho do Estado, como o ex-secretário Salim Mattar, mostraram seu desagrado, com deputados liberais chegando ao ponto de votar contra o texto repleto de “jabutis” na tentativa de recuperar a MP original enviada pelo governo.

Não há dúvida alguma: É PRECISO PRIVATIZAR, deixando que a iniciativa privada cuide de tudo aquilo que tem competência para gerir, e acabando com as indicações políticas que dão margem para todo tipo de negociata, desde a nomeação de apadrinhados em troca de apoio até a corrupção pura e simples. A Eletrobrás será privatizada? Sim, mas a tramitação da MP mostra que muitos parlamentares, por trás do discurso reformista, sabem muito bem o que está em jogo quando se trata de estatais, um paraíso que tantos partidos e políticos enxergam como propriedade particular, a ponto de verem como um “direito” seu a nomeação de presidentes, diretores e gerentes. O recado enviado nos últimos dias é o de que o Congresso não abrirá mão tão facilmente do uso político das estatais e fará questão de cobrar do país – sim, porque a conta não será paga por eles – um preço altíssimo por essa perda de poder.

CARLOS LANGONI

Dentre os melhores economistas brasileiros que conheci e/ou entrevistei ao longo dos anos em que atuei como condutor/apresentador de programas de rádio e televisão, um deles, sem a menor sombra de dúvida, foi o ex-presidente do Banco Central, Carlos Langoni (falecido no dia 13 deste mês). Langoni, além de sempre muito solícito, se mostrou um economista INTELIGENTE. Esta brilhante característica sempre esteve presente em todos os comentários e conteúdos que produziu ao longo de sua carreira, tanto pública quanto privada. 

HOMENAGEM AO ECONOMISTA

Pois, para prestar a minha homenagem ao excelente economista Carlos Langoni, ainda que com uma semana de atraso, faço uso do ótimo artigo - LANGONI, A VERDADE DA DIREITA, do economista Samuel Pessoa, o qual está publicado no Jornal do Comércio de hoje. Pessoa faz uma importante referência a dois dos melhores trabalhos de Langoni em ECONOMIA APLICADA sobre o Brasil de todos os tempos:

1- sua tese de doutoramento defendida em Chicago e publicada no Brasil em 1974 -AS CAUSAS DO CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL-, e

2- seu trabalho mais conhecido, um clássico, - DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E CRESCIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL, cuja primeira edição é de 1973. 

TAXA DE RETORNO DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO

Carlos Langoni, como bem diz Samuel Pessoa, mostrou no seu extenso estudo, que a TAXA DE RETORNO DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO, na ordem de 28% ao ano, era superior ao INVESTIMENTO EM CAPITAL FÍSICO, de 16% ao ano. Mais: o RETORNO era ainda maior se o foco da POLÍTICA EDUCACIONAL fosse o PRIMEIRO CICLO DO FUNDAMENTAL, o antigo PRIMÁRIO, cuja TAXA DE RETORNO ERA DE 32% em 1960. O crescimento aumentaria se priorizassem a EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.

CAUSAS

Pessoa vai mais adiante: - No trabalho sobre as CAUSAS da piora da DISTRIBUIÇÃO DE RENDA entre 1960 e 1970, Langoni mostrou que havia forte correlação entre o aumento da desigualdade no período e o aumento do retorno da educação. Se empregarmos como medida de desigualdade a variança da renda, 35% da piora da desigualdade observada na década de 1960 foi fruto da ELEVAÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL; e 23% de alterações da renda associadas aos diversos níveis educacionais. 

BASE DE DADOS

Langoni, conclui Samuel Pessoa, empregou a melhor BASE DE DADOS E A MELHOR ESTATÍSTICA DISPONÍVEL à época. Como escreveu Delfim Netto no prefácio, a PESQUISA DO PROFESSOR LANGONI ESTÁ AQUI PARA SER SUPERADA. 

Assino embaixo!